Termos de Uso

1. Definições

O presente documento tem por objeto estabelecer as Condições Gerais de Uso e Política de Privacidade do portal de Internet MINUTOMEI (www.minutomei.com.br) (o "SITE") e todos os websites pertencentes, inscrito no CNPJ/MF sob o número 13.360.701/0001-83.

As Condições Gerais de Uso não excluem a possibilidade de determinadas ferramentas do SITE, por suas características particulares, serem submetidos, além das Condições Gerais de Uso, às suas próprias condições de uso (as "Condições Particulares").

A utilização do Nosso site, e/ou uso de quaisquer serviços e ferramentas integrados significarão que você leu, entendeu e consentiu com este Contrato e com os termos de uso de cada Serviço e Site que você acessar ou usar ("Termos de Uso").

2. Condições de acesso e uso do site

A utilização do SITE atribui, a quem se utilizar deste, a condição de Usuário (o "Usuário").

A utilização por parte do Usuário das ferramentas do SITE importará na sua adesão e aceitação expressas às Condições Gerais de Uso, em qualquer dos suportes digitais em que se encontre, desde o momento em que o Usuário acesse o mesmo, assim como às Condições Particulares que, de acordo com o caso, sejam aplicáveis.

O consumidor que contrata nossos serviços é o único responsável pela correta digitação e/ou inserção de seus dados pessoais e de contato nos formulários de nosso sítio, visto que a empresa não possui quaisquer poder ou conhecimentos sobre sua documentação particular bem como formas de contato. Portanto, o consumidor que contrata nossos serviços é o único responsável pela veracidade e autenticidades dos dados pessoais e de contato por ele fornecido.

O Usuário se compromete a utilizar o SITE e todas as suas ferramentas de acordo com a legislação vigente, a moral, a ordem pública, as Condições Gerais de Uso e as Condições Particulares que, conforme o caso, sejam aplicáveis.

Compromete-se, igualmente, a fazer um uso adequado das ferramentas do SITE e a não empregá-las para realizar atividades:
(i) ilícitas;
(ii) que constituam crime ou contravenção;
(iii) que atentem contra direitos de terceiros e/ou que infrinjam a legislação sobre propriedade intelectual e industrial, ou quaisquer outras normas do atual ordenamento jurídico brasileiro.

3. Propriedade intelectual e industrial

O Usuário reconhece que a totalidade:

(i) dos elementos do SITE e de cada uma de suas ferramentas,
(ii) das informações e conteúdos materiais do SITE,
(iii) das estruturas, seleções, ordenações e apresentações dos conteúdos do SITE e
(iv) dos programas operacionais utilizados pelo SITE, estão protegidos por direitos de propriedade intelectual e industrial do MINUTOMEI.

Salvo mediante expressa e inequívoca autorização do MINUTOMEI ou, conforme o caso, dos terceiros titulares dos direitos correspondentes, ou a menos que seja legalmente permitido, o Usuário não poderá reproduzir, transformar, modificar, desmontar, realizar engenharia inversa, distribuir, alugar, fornecer, colocar à disposição do público, através de qualquer modalidade de comunicação pública, qualquer dos elementos referidos no parágrafo anterior.

Fica terminantemente proibida a utilização de textos, imagens e qualquer outro elemento incluído ou disponível no SITE para sua posterior inclusão, total ou parcial em websites alheios ao SITE sem a expressa e inequívoca autorização prévia e por escrito do MINUTOMEI. O Usuário deverá abster-se de remover sinais que identifiquem direitos (de propriedade intelectual, industrial ou qualquer outro) do MINUTOMEI ou de terceiros que figurem no SITE e em cada um dos diversos serviços oferecidos por ele. Do mesmo modo, o Usuário deverá abster-se de iludir ou manipular quaisquer dispositivos técnicos estabelecidos pelo MINUTOMEI ou por terceiros para proteção de seus direitos, quer seja no SITE ou em qualquer dos materiais, elementos ou informação obtida através do SITE.

4. Compartilhamento da informação

Nós podemos compartilhar informações que coletamos com Nossas Afiliadas (empresas sob mesmo controle e propriedade) ou grupos de entidades oferecendo o Serviço conjuntamente, localizadas em qualquer outro país. Essas empresas podem apenas processar e utilizar esta informação para nos auxiliar nos propósitos descritos acima e estão vinculadas a esta Política de Privacidade.

O Usuário reconhece e concorda expressamente que a base de dados poderá ser total ou parcialmente cedida ou transferida a terceiros, desde que respeitada a finalidade de dar continuidade à atividade prestada pelo MINUTOMEI ou se existir uma obrigatoriedade legal neste sentido.

Nós não compartilhamos Dados dos Usuários com partes não afiliadas, a menos que tenhamos autorização específica dos nossos Usuários para fazê-lo.

Nós podemos compartilhar informações pessoais com autoridades governamentais quando requerido de acordo com a lei aplicável.

5. Vários

5.1. Itens inclusos

Ao aderir à assessoria do MINUTOMEI o usuário tem por direito receber: inscrição do MEI (MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL DO GOVERNO FEDERAL) emissão de boletos DAS do primeiro ano, orientação e esclarecimento de dúvidas referentes e exclusivamente ao programa MEI enquanto estivermos executando os serviços relacionados a referida contratação.

5.2. Serviços prestados

Ao contratar os serviços oferecidos pelo MINUTOMEI os clientes terão direito a receber assessoria para esclarecimentos de dúvidas por um período de 30 dias. Após esse período o MINUTOMEI não terá nenhuma obrigação de prestar qualquer tipo de atendimento.

Nosso serviço inclui o registro do CNPJ MEI, envio do Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (denominado por CCMEI), bem como orientações para a emissão da DAS (guias de recolhimentos de pagamento obrigatório por parte MEI incluindo o INSS e imposto simbólico de ICMS e/ou ISS) no ano vigente. Tanto o atendimento quanto a entrega do serviço ocorrerá exclusivamente via e-mail, portanto, é de extrema importância que o consumidor se atente no momento de preencher seu e-mail nos formulários de nosso sítio.

A fim de evitar que o consumidor insira seu endereço de e-mail erroneamente, nossa empresa disponibiliza 2 (dois) campos para inserção de endereço de e-mail em seus formulários de cadastro, onde somente conseguirá prosseguir com o cadastro aquele usuário que preencher corretamente e de forma idêntica os 2 (dois) campos de e-mail de formulário. Caso haja divergência entre os endereços de e-mails fornecidos pelo usuário nos dois campos, o mesmo não conseguirá prosseguir com o seu registro até que corrija o seu erro de digitação. Caso ainda sim os digite incorretamente, é de sua exclusiva responsabilidade quaisquer falhas de comunicação entre as partes resultantes desse equívoco.

Salientamos que todas as despesas relacionadas as obrigações do MEI, tais como impostos, possíveis liberação de alvarás, taxas para emissão de Notas Fiscais e quaisquer outras despesas não mencionadas aqui são pagas exclusivamente pelo usuário responsável pelo CNPJ de Microempreendedor Individual, isentando a CONTRATADA de quaisquer eventuais despesas.

5.3. Pagamento

Para a contratação da assessoria do MINUTOMEI é cobrado uma taxa única, no valor de R$187,70.

Para garantir a segurança das transações financeiras realizados em nossa plataforma, o pagamento dos serviços realizados através do sítio https://www.minutomei.com.br são intermediadas por plataformas bancárias seguras e de alta credibilidade no cenário nacional.

6. Segurança

Toda informação que nós coletamos é protegida por meios técnicos e procedimentos de segurança razoáveis no intuito de evitar acessos ou uso dos dados de forma não autorizada.

O domínio www.minutomei.com.br utiliza, em todas as páginas do site, a ferramenta denominada por SSL (Secure Sockets Layer) que realiza a encriptação de páginas antes de serem transmitidas pela internet que autentica as partes envolvidas.

Garantimos segurança e privacidade de identidade aos internautas que utilizam nossos serviços. Dados cadastrais inseridos em nosso domínio – como nome, endereço e número de cartão de crédito – são protegidos por sistemas avançados de criptografia enquanto são enviados e mantidos em sigilo em servidores de segurança do MINUTOMEI ou em outros autorizados, sob as mesmas condições, pelo MINUTOMEI.

7. Mudanças neste Contrato

Este contrato foi atualizado em julho de 2019. Nós podemos atualizar este Contrato periodicamente, cabendo ao Usuário verificar a versão mais atual no momento da utilização dos Sites. Ao continuar utilizando nossos Serviços, você confirma sua aceitação a quaisquer atualizações a este Contrato.

Se nós fizermos alterações materiais a este Contrato com as quais você não deseja concordar, você poderá descontinuar o uso dos nossos Serviços.

8. Contato

Perguntas sobre esta política podem ser direcionadas ao e-mail contato@minutomei.com.br.