Perguntas Frequentes
O QUE É MEI?
O Micro Empreendedor Individual (MEI) é um tipo de empresa que o governo federal elaborou para favorecer o pequeno empresário, porém deve atender alguns critérios, como: • Não participar como sócio, administrador ou titular de outra empresa; • Ter no máximo um empregado; • Faturamento limitado a R$81.000,00 por ano (proporcional se a empresa for aberta depois de janeiro); • Exercer ou menos uma das atividade previstas. Torne-se MEI agora com especialistas no assunto e saia da informalidade.
QUEM PODE SER MEI?
Existem algumas regras, vamos lá: 1 – Ser maior de 18 anos (ou ter entre 16 e 18 anos e ser emancipado); 2 – Escolher uma das atividades permitidas. Poderá acompanhar do nosso site quais as atividades permitidas.
QUEM NÃO PODE SER MEI?
Existem algumas regras, vamos lá: 1 – Pessoa que seja titular, sócio ou administrador formal de outra empresa; 2 – Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da sua região, que podem variar conforme o estado ou município; 3 – Pensionista e servidor público federal em atividade; 4 – Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiro).
COMO POSSO ABRIR MEI?
O processo de abertura de MEI pode ser feito gratuitamente pela internet pelo site do governo federal, porém caso queira a assessoria da MINUTOMEI para que seja realizada a abertura de sua empresa. Iremos enviar para você os seguintes documentos (CNPJ, Inscrição na Junta Comercial, INSS, Alvará Provisório de Funcionamento e o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI). Para realizar a abertura da empresa conosco, basta preencher o formulário no nosso site, não precisa enviar nenhum tipo de cópia de documento, salvo solicitado por nós.
QUAIS AS VANTAGENS DE SER MEI?
1 – Sair da informalidade sem burocracia e a um baixo custo; 2 – Poder emitir nota fiscal para outras empresas; 3 – Ter um CNPJ e acesso a vários produtos e serviços bancários, inclusive com créditos; 4 – Benefícios da previdência (INSS) com auxílio-doença, aposentadoria por idade e invalidez, salário-maternidade, pensão e auxílio reclusão.
O QUE ACONTECE SE FATURAR MAIS DE R$81.000,00?
De janeiro a dezembro o MEI pode faturar até R$81.000,00, caso o Micro Empreendedor Individual se formalize nos meses seguintes a janeiro, o valor faturado necessita ser proporcional aos meses restantes até dezembro. Exemplo: me formalizei em outubro, devo faturar até R$6.750,00 por mês até dezembro, ou seja, R$20.250,00 neste primeiro ano. Dessa forma, se o faturamento for superior em até 20%, será desenquadrada no ano seguinte, caso ultrapasse os 20%, deverá ser desenquadrado retroativamente ao mês de abertura.
NÃO ENCONTREI O QUE QUERO NO SITE, O QUE FAÇO?
Caso não encontre algo que procura no site, envie um e-mail para nós no endereço contato@minutomei.com.br, coloque sua necessidade no e-mail que veremos o que podemos fazer para ajudar.